Política de Privacidade
A Lumen Gestão e Administração Judicial, por meio do site lumengestao.com.br, respeita a privacidade dos usuários e atua em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Esta Política de Privacidade descreve como os dados são tratados, armazenados e protegidos.
1. Finalidade do Site
O site lumengestao.com.br possui caráter informativo e operacional, funcionando como:
Catálogo de processos judiciais e informações públicas
Canal de comunicação entre empresas, partes interessadas e a administração judicial
Plataforma para envio seguro de informações e documentos relacionados a processos judiciais
2. Dados Tratados
2.1. Dados Públicos
O site pode disponibilizar informações obtidas de fontes públicas oficiais, tais como:
Número e classe de processos judiciais
Vara ou tribunal
Partes envolvidas (especialmente pessoas jurídicas)
Andamentos e movimentações processuais
Nomeações de administradores judiciais
O tratamento desses dados ocorre com fundamento nos arts. 7º, II, e 23 da LGPD, por se tratarem de dados manifestamente públicos.
2.2. Dados Enviados por Formulários
Por meio de formulários disponibilizados no site, empresas e representantes legais podem enviar:
Dados cadastrais
Documentos e arquivos relacionados a processos judiciais
Esses dados não são públicos e são tratados exclusivamente para fins de gestão, administração judicial, cumprimento de obrigações legais e determinações judiciais.
2.3. Dados Sensíveis
Os formulários podem, eventualmente, conter dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD.
A Lumen Gestão declara expressamente que:
Os dados sensíveis são tratados com sigilo absoluto
O acesso é restrito a pessoas autorizadas
Os dados não são compartilhados, divulgados ou comercializados
São adotadas medidas técnicas e organizacionais rigorosas para impedir vazamentos
O tratamento ocorre com base nos arts. 7º, VI, e 11, II, da LGPD, quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial.
3. Confidencialidade e Segurança
A Lumen Gestão adota padrões elevados de segurança da informação, incluindo:
Controle de acesso restrito
Armazenamento seguro de arquivos
Proteções contra acessos não autorizados
Procedimentos internos de confidencialidade
Nunca haverá divulgação indevida, vazamento ou uso dos dados enviados para finalidades distintas daquelas relacionadas à administração judicial.
4. Compartilhamento de Dados
Os dados enviados por meio de formulários não são compartilhados, exceto quando:
Exigido por lei
Determinado por ordem judicial
Necessário para o cumprimento das atribuições legais da administração judicial
5. Cookies e Dados de Navegação
O site pode coletar automaticamente dados técnicos, como endereço IP, navegador e data de acesso, exclusivamente para:
Segurança
Estatísticas
Melhoria da experiência do usuário
O usuário pode desativar cookies no navegador, ciente de que isso pode afetar algumas funcionalidades.
6. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de informações incorretas
Pedidos relacionados a dados processuais públicos serão analisados considerando o interesse público e a legislação aplicável.
7. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
8. Contato
Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, entre em contato por meio do site: